Terça-Feira, 11 de Dezembro de 2018
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Apostilamento

Os documentos públicos, tais como: certidão de nascimento, de casamento, de óbito, sentença judicial, certificado de registro e autenticação, frequentemente precisam ser utilizados no exterior. No entanto, antes que o documento público possa ser usado no país onde será apresentado (país de destino/destinatário), deve se autenticá lo no país de origem / emissor.

 

Um grande número de países ao redor do mundo aderiu a um Tratado que simplifica, sobremaneira, a autenticação de documentos a serem usados no exterior. Este tratado é conhecido como Convenção da Haia, de 05 de outubro de 1961, para a Abolição da Exigência da Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros. A Convenção, quando aplicável, simplifica o processo de autenticação a uma só formalidade: a emissão do certificado de autenticidade por autoridade designada pelo país em que se emitiu o documento (país de origem/emissor). Esse certificado é chamado de Apostila.

 

Portanto, Apostila é um certificado emitido nos termos da Convenção da Apostila que autentica a origem de um Documento Público. As Apostilas podem, somente, serem expedidas para documentos emitidos em países que são integrantes da Convenção da Apostila, que sejam utilizadas em outro País membro da Convenção.

 

A Convenção da Apostila da Haia no Brasil tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. Além disso facilita a circulação de documentos públicos emitidos em um dos Estados Partícipes da convenção e que serão utilizados em outro País, também parte da Convenção.

 

A Convenção aplica se somente a documentos públicos. A legislação local que determinará se o documento é ou não público. A maioria das Apostilas é expedida para documentos de natureza administrativa, como: certidões de nascimento, de casamento e de óbito; documentos provenientes de autoridade ou funcionário de determinado Tribunal ou Comissão; registros comerciais e outros registros; patentes; atas e reconhecimento de firma, além de diplomas escolares, universitários e outros diplomas acadêmicos expedidos por instituições públicas.

 

A Apostila apenas certifica a origem do documento público, ou seja, certifica a autenticidade da assinatura (reconhecimento de firma) da pessoa ou autoridade que assinou ou carimbou o documento e se é competente para realizar tal ato. As Apostilas somente certificam a origem e não o conteúdo do documento público. Portanto, a Apostila não certifica o conteúdo do documento público e nunca deve ser usada para o reconhecimento de documento no país em que foi emitida. Ou seja, as Apostilas devem ser utilizadas, exclusivamente, em documentos públicos no exterior. Depende do país em que será utilizada a Apostila decidir sobre a relevância de documentos adjacentes.

 

A Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários. São considerados como atos públicos:

 

- Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;

- Documentos administrativos;

- Atos notariais;

- Declarações oficiais tais como menções de registo, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.

A Convenção não se aplica a:

- Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;

- Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.

 

A única formalidade que pode ser exigida para atestar a veracidade da assinatura, a qualidade e a autenticidade será o selo ou carimbo dado pela autoridade competente do país donde o documento é originário. Esta formalidade não pode ser exigida caso as leis, os regulamentos, os costumes que vigorem no país onde se celebrou o ato afaste, simplifique ou dispense o ato da legalização.

 

Você precisará da Apostila caso cumpra todos os seguintes requisitos:

 

• O País onde foi emitido o documento (origem) seja parte da Convenção da Apostila; 

• O País onde o documento será utilizado (destino) seja parte da Convenção da Apostila; 

• O documento em questão seja considerado documento público, de acordo com a legislação do País em que foi emitido; 

• O País onde o documento será utilizado requeira a Apostila para ser reconhecido como documento público estrangeiro.

 

A Apostila nunca poderá ser utilizada para o reconhecimento de documento no País onde foi emitido (origem). As Apostilas são, exclusivamente, para uso desses documentos no exterior!

 

A Apostila não pode ser requerida quando a legislação, os regulamentos ou práticas vigentes no País onde será utilizado tenham abolido ou simplificado o requerimento da Apostila, ou tenham excetuado o documento de qualquer requerimento de legalização. Tal simplificação ou exceção pode decorrer de outro tratado ou acordo que tenha entrado em vigor entre o país onde o documento será utilizado e o país que o emitiu (por exemplo, outra Convenção de Haia que tenha dispensado o documento de legalização ou formalidade análoga, incluindo a Apostila).

 

A Convenção da Apostila somente se aplica se/ quando o país onde o documento público foi emitido (origem) e o País em que o documento seja utilizado (destino), forem partes da Convenção. Na “Seção Apostila” do site da Convenção da Haia pode se encontrar uma lista completa e atualizada dos países em que a Convenção é aplicada ou será em breve – Veja o link: “Tabela atualizada de membros da Convenção da Apostila”

 

A tabela atualizada de membros da Convenção da Apostila possui duas partes. A primeira enumera os países que são parte da Convenção da Apostila, e, ao mesmo tempo, da Conferência da Haia; a segunda parte enumera os países que foram incorporados à Convenção da Apostila, mas que não são membros da Conferência da Haia. Ou seja, determinado país não precisa ser membro da Conferência da Haia para ser parte da Convenção da Apostila.

 

Caso seu documento público tenha sido emitido ou será utilizado em um país no qual não se aplica a Convenção da Apostila, procure a embaixada ou o consulado do país em que deseja apresentar o documento (destino) para saber quais são as outras opções.

 

Uma vez com a Apostila, preciso fazer algo a mais para demonstrar a autenticidade do documento público? Não. A Apostila expedida por Autoridade Competente é suficiente para estabelecer a autenticidade do documento público.

 

As Apostilas que cumpram os requisitos da Convenção devem ser reconhecidas pelo país em que serão utilizadas (destino). As Apostilas somente podem ser recusadas quando: 

 

• Sua origem não pode for comprovada, ou seja, quando a informação constante na Apostila não se encontra nos registros da Autoridade que, supostamente, expediu o documento; ou 

• O documento apresentado for muito diferente do modelo anexo à Convenção.

 

Clique aqui para saber quais são as autoridades competentes no Brasil.

 

Para obter mais informações sobre a Apostila, clique aqui ou acesse o site da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.