Terça-Feira, 11 de Dezembro de 2018
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Escritura de "Contrato de Namoro"

ESCRITURA DE “CONTRATO DE NAMORO”

 

Quando duas pessoas desejam morar juntas, mas não querem que esta relação configure uma união estável, poderão previamente estabelecer que a relação que passará a existir entre os mesmo configure uma relação tão somente de namoro, através de uma escritura pública denominada de “Contrato de Namoro”.

 

Alguns casais de namorados, preocupados com possíveis efeitos que poderão surgir em relação a possível caracterização de uma união estável, independente do tempo em que estão juntos, principalmente quanto aos efeitos patrimoniais, que poderão ocasionar a repartição de todos os bens adquiridos durante a relação, ao direito ao pagamento de pensão alimentícia em caso de dissolução da relação, bem como a herança no caso de falecimento de um deles, têm procurado o Tabelionato de Notas para lavrar um escritura de “Contrato de Namoro”, onde declaram de livre e espontânea vontade que aquela relação é um mero namoro, e que não desejam que seja reconhecida como uma união estável.

 

A escritura de “Contrato de Namoro” nada mais é do que uma “declaração bilateral em que pessoas maiores, capazes, de boa-fé, com liberdade, sem pressões, coações ou induzimento, confessam que estão envolvidas num relacionamento amoroso, que se esgota nisso mesmo, sem nenhuma intenção de constituir família, sem o objetivo de estabelecer uma comunhão de vida, sem a finalidade de criar uma entidade familiar, e esse namoro, por si só, não tem qualquer efeito de ordem patrimonial, ou conteúdo econômico”.

 

No entanto, essa declaração bilateral não pode ser utilizada como instrumento para afastar o reconhecimento da união estável, quando preenchidos os seus requisitos legais, que são de ordem pública. Deve a declaração retratar a real relação de namoro entre o casal.

 

Embora existam poucas decisões sobre o assunto, alguns juízes tem reconhecido a escritura de “contrato de namoro” como meio de prova para afastar a caracterização da união estável, pois quando formalizada perante o Tabelião de Notas, a declaração estará revestida de segurança jurídica e fé pública quanto a livre manifestação de vontade das partes.


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