Terça-Feira, 11 de Dezembro de 2018
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Testamento
Praticidade e confiabilidade perante a Justiça

TESTAMENTO



        O testamento é um ato jurídico de última vontade, por meio do qual alguém, dispõe de seu patrimônio, no todo ou em parte, para depois da morte. Através dele o autor da herança (testador) regula a transmissão de seu patrimônio para após sua morte e pode fazer ainda outras disposições de caráter não patrimonial, como p.ex. um reconhecimento de filho.

 
        Este é um ato personalíssimo, não podendo ser realizado por procurador, ainda que com poderes especiais, devendo observar na sua lavratura toda uma formalidade prevista em lei. Não há necessidade de advogado.

 

        O testamento pode ser feito por instrumento particular, mas por esta forma não se pode assegurar com certeza absoluta que ele será cumprido, porque ele pode extraviar-se, ser dolosamente subtraído por pessoas interessadas, entre outras situações que podem ocorrer e que impeçam o cumprimento da vontade do testador. Além disso, após a morte do testador, há necessidade de o testamento ser confirmado por um juiz.


        Já quando o testamento é feito por um Tabelião de Notas, não existe esse risco porque o mesmo fica registrado nas folhas do livro do Tabelião, bem como é comunicado ao registro central de testamentos (no Estado de São Paulo). Por este motivo, a vontade do testador sempre será obedecida, pois quando da abertura do inventário, o juiz solicitará a esta central informações sobre ter o falecido deixado testamento ou não.


        É possível também o testamento pela forma cerrada, ou seja, o testamento é escrito pelo próprio testador e depois ele o leva ao Tabelião para que este o aprove perante duas (02) testemunhas. É uma modalidade de testamento escolhido por aqueles que desejam manter sua última vontade em segredo.


        O testamento é revogável ou reformado a qualquer tempo enquanto o testador viver e estiver lúcido e só vale após a morte do testador, não se admitindo renúncia à liberdade de revogar.


Requisitos para a lavratura do testamento público:



1) Para a lavratura de um testamento, deve o Tabelião fazer previamente uma entrevista com o testador, para que este último possa explicar seus anseios e suas vontades. É com estas informações que o Tabelião lhe explicará minuciosamente sobre as possibilidades de serem ou não atendidas tais vontades;


2) Estando tudo conforme, o testador deverá nomear duas testemunhas conhecidas, alfabetizadas, maiores de 16 anos e que não sejam beneficiárias do testamento para a lavratura do ato. Todos deverão estar munidos de cédulas de identidades (na forma da lei) e CPF;


3) Podem lavrar testamento as pessoas física de qualquer idade maior de 16 anos, jovens ou mais velhos, que desejem dispor de seus bens para as pessoas de seu afeto.


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