Terça-Feira, 11 de Dezembro de 2018
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Procuração
Qualidade especializada no atendimento a pessoa física e jurídica

 PROCURAÇÃO


        A procuração é um contrato por meio do qual uma pessoa (outorgante ou mandante) autoriza a outra (procurador, outorgado, ou mandatário) a realizar um determinado ato ou negócio jurídico em seu nome. Essa é uma forma utilizada quando uma pessoa (mandante) não pode praticar o ato pessoalmente, e assim nomeia outra (procurador) para praticar o ato por ela.

        Em regra, todos os atos da vida civil podem ser praticados por procurador devidamente nomeado, menos os atos personalíssimos. A procuração manifesta exatamente a obrigação de fazer o quanto ali está determinado, desde que seja ato lícito e não proibido por lei, assim como não contrário aos bons costumes e à moral.

        Esta procuração, quando feita por escritura pública é elaborada pelo tabelião de notas que irá analisar e instruir as partes do negócio. Ele explicará a extensão dos poderes concedidos, a conveniência ou não de acrescentar-se a cláusula de substabelecimento, a importância de fixar-se um prazo de validade.

        Além de tudo isso, o tabelião sempre deverá observar a capacidade civil das partes, a inexistência de defeitos do negócio jurídicos (erro, dolo, coação), ou seja, a segurança jurídica é relevantemente maior quando se procura por um cartório. Lei especial pode estabelecer restrição no exercício da procuração em determinadas situações. Pessoa jurídica pode ser procuradora, desde que para uma situação específica e o objeto dos poderes estejam de acordo com seus fins sociais.

        Basta a presença da pessoa que vai delegar os poderes, isto é, o mandante. Sempre que possível, o procurador, ou seja, a pessoa que recebe os poderes, deve comparecer, pois assim já assina a procuração, aceitando-a.
 
       A procuração pública é essencial para a prática de atos que também exijam a forma pública.

        O substabelecimento é ato unilateral pelo qual o procurador, como substabelecente, transfere total ou parcialmente os poderes recebidos a outrem, o substabelecido.

         A procuração extingue-se pela revogação ou renúncia, pelo término do prazo nela fixado e pela conclusão do ato ou negócio jurídico.
 
         Nas procurações outorgadas por pessoas idosas, recomenda-se aos Tabeliães de Notas, especialmente quando insinuado risco concreto de comprometimento patrimonial do idoso, que as lavrem com prazo de validade não superior a 01 (um) ano, com atribuição de poderes para prática de negócios jurídicos específicos e determinados e sem previsão de cláusula de irrevogabilidade, ressalvadas as hipóteses em que esta for condição de um negócio jurídico bilateral ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do outorgante.

Documentos necessários para a lavratura de procuração:

1) Cédula de identidade (RG, CNH com foto, Carteiras emitidas pelos órgãos profissionais criados por lei federal - 6.206/75, passaporte em caso de estrangeiros não residentes no país, Registro Nacional de Estrangeiro – RNE válida ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, modelo atual, informatizado);

2) Qualificação das partes, se pessoa física: nacionalidade, profissão, estado civil (se casados, apresentação da certidão de casamento e escritura de pacto antenupcial se houver);

3) Qualificação das partes se pessoa jurídica: apresentação do contrato social registrado e eventuais alterações, além da qualificação do representante.
 
4) Qualificação completa do procurador (RG, CPF, profissão, estado civil e endereço completo). Caso o procurador seja de advogado, é aconselhável apresentar o número de sua inscrição junto a OAB.
 
5) Nas escrituras de substabelecimento, e naquelas em que as partes se fizerem representar por procurador substabelecido, deverão ser apresentados os instrumentos de procuração e substabelecimento no original, se estes não tiverem sido lavrados nas próprias notas do cartório.