Terça-Feira, 11 de Dezembro de 2018
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Inventários, Separações e Divórcios
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INVENTÁRIOS, SEPARAÇÕES E DIVÓRCIOS

 

       Com a entrada em vigor da Lei n.º 11.441/2007 os Tabeliães de Notas passaram a lavrar inventários e partilhas, separações e divórcios consensuais por meio de escritura pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 


        O inventário é o documento pelo qual se faz a apuração do patrimônio deixado por uma pessoa falecida. A partilha decorre do inventário: é a divisão do patrimônio do falecido entre seus herdeiros e cônjuge, se houver.


        A separação é o rompimento da união conjugal. A separação põe fim ao regime de bens, mas o casamento subsiste até o divórcio. Por isso, as pessoas separadas não podem se casar novamente.


         Já o divórcio é a dissolução absoluta do vínculo conjugal. Com o divórcio, a pessoa pode se casar novamente.


        Os interessados poderão requerer a lavratura desses atos em qualquer Tabelião de Notas do país, independente de seu domicílio, e independe de homologação judicial. É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial.


        As escrituras públicas de inventário e partilha, separação, reconciliação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores, inclusive do  PIS / PASEP (lei 6858/80)  (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.).


        
Para a lavratura de escrituras de inventário e partilha todos os interessados (herdeiros e viúvo) devem ser maiores e capazes (ou emancipados), e não haja testamento válido (exceto testamento revogado ou caduco ou quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando sua invalidade). A escritura poderá ser lavrada a qualquer tempo, inclusive em relação aos óbitos ocorridos anteriormente a esta lei (2007). No ato se faz necessário a presença de advogado. A existência de credores do falecido não impede a lavratura de escritura, ficando seus direitos subrogados no quinhão recebido por cada herdeiro.

        Em relação às escrituras de separação judicial, reconciliação e divórcio poderão utilizar-se do Tabelião de Notas somente os casais que estejam de acordo quanto ao ato e não tenham filhos comuns menores de dezoito anos ou incapazes, exceto se resolvidas prévia e judicialmente as questões relativas a guarda, visitas, alimentos, etc. Podem ser representados por procurador, nomeado em instrumento público, com poderes especiais (com prazo de validade de trinta dias, ou se lavrada no estrangeiro, noventa dias em caso de separação, reconciliação e divórcio). É vedada a acumulação de funções de procurador e de advogado das partes.


Documentos necessários para a lavratura de separação, reconciliação e divórcio:


DO CASAL

• documento de identidade oficial com número de RG e CPF das partes;

• certidão de casamento (data recente);

• escritura de pacto antenupcial e seu registro (no Registro de Imóveis), quando for o caso;

• certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial (RG ou CNH) dos filhos maiores e absolutamente capazes se houver;

 

DO ADVOGADO

• carteira da OAB (advogado).

 

DOS BENS

• certidão de propriedade expedida pelo Registro de Imóveis, dos bens imóveis, atualizada (30 dias);

• certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos bens imóveis (carnê de IPTU ou Certidão de Valor Venal), relativo ao presente exercício;

• certidão negativa de tributos municipais (expedida pela Prefeitura) que incidam sobre os bens imóveis;

• documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis se houver (Ex. QUANTIAS EM BANCOS e APLICAÇÕES FINANCEIRAS: extratos/demonstrativo de saldo;  VEÍCULOS: Documento Transferência de Veículos e de valor de mercado do veículo (Avaliação pela FIPE); EMPRESAS: Ações/ quotas: Contrato Social e alterações + Balanço Patrimonial de Determinação da empresa; OUTROS BENS MÓVEIS (recibos e cotações de preços  - no mínimo três), avaliações de peritos ou outros documentos que comprovem o valor corrente de mercado do bem, sendo o valor definido pela média simples das cotações/avaliações;

• CCIR, ITR e prova de quitação do imposto territorial rural, relativo aos últimos cinco anos, para bens imóveis rurais;

• Informações sobre dívidas e obrigações;


• Os advogados serão escolhidos exclusivamente pelas partes interessadas. O tabelião 
ESTÁ PROIBIDO de aconselhar e indicar advogados.


Documentos necessários para a lavratura de inventário e partilha:

 

DO AUTOR DA HERANÇA (FALECIDO)

 •certidão de óbito do falecido(a);

•certidão de casamento ou nascimento (se solteiro), data recente;

•documento de identidade oficial (CNH ou RG e CPF);

•certidão negativa conjunta da Secretaria da Receita Federal(SRF) e Procuradoria (PGFN)  (site:www.receita.fazenda.gov.br);

•informação da inexistência de testamento (documento original), a ser obtida junto a CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Colégio Notarial do Brasil – site http://www.censec.org.br/ (link: Busca de testamento);

 

DAS PARTES  (cônjuge sobrevivente ou  companheiro, herdeiros e seus cônjuges)

 •RG e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação, das partes e de seus cônjuges.

•certidões comprobatórias do vínculo de parentesco  (ex.: certidões de nascimento, se solteiros, casamento aos casados, óbito, etc.) expedida com data recente;

•escritura de pacto antenupcial e seu registro (no Registro de Imóveis), quando for o caso;


OBSERVAÇÃO: Caso as partes não possam comparecer no ato da escritura, poderão se fazer representar por procuração pública com poderes especiais;

 

DO ADVOGADO (A)

 Documento de identidade oficial do advogado (Carteira da OAB);


IMPORTANTE:


Todos os interessados devem estar assistidos por advogado (a), que orientará as partes e assinará junto a escritura.


É vedada ao tabelião a indicação de advogado às partes, que deverão comparecer para o ato notarial acompanhadas de profissional de  sua confiança. 

 

DOS BENS A SEREM INVENTARIADOS

 

IMÓVEIS:

 •certidão de propriedade expedida pelo Registro de Imóveis,  atualizada (30 dias) e não anterior à data do óbito;

•certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos bens imóveis (se imóveis urbanos - carnê de IPTU ou Certidão de Valor Venal, se imóveis rurais - CCIR e ITR), relativo ao exercício do ano do óbito e ao ano atual;

•certidão negativa de débitos condominiais expedida pelo síndico do condomínio e cópia autenticada da ata eleição do síndico (somente em caso de unidade autônoma situada fora da Comarca de Bragança Paulista) - original com firma reconhecida do declarante;

•certidão negativa de tributos municipais (expedida pela Prefeitura) que incidam sobre os bens imóveis urbanos do espólio, dentro do prazo de validade;

•certidão negativa imóveis rurais (site: www.receita.fazenda.gov.br);

 

OUTROS BENS:

 QUANTIAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS: extratos na data do óbito;

VEÍCULOS: Documento Transferência de Veículos e de valor de mercado do veículo (Avaliação pela FIPE - ver no site: www.fipe.org.br);

EMPRESAS: Ações/ quotas: Contrato Social e alterações + Balanço Patrimonial de Determinação;

 

DAS DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES

 Informações sobre dívidas e obrigações deixadas pelo autor(a) da herança. Ex.: extratos, demonstrativos, carnês, contratos, etc.

 

DO IMPOSTO CAUSA MORTIS - ITCMD

 

Para os óbitos ocorridos a partir de 28/12/2000, deverá ser preenchida e impressa a Declaração de Transmissão por Escritura Pública - ITCMD no site da Secretaria da Fazenda. 

Para óbitos ocorridos até 31/12/2000 - Ver Lei 9.591/66 - preencher Guia GARE DR (disponível no site www60.fazenda.sp.gov.br/wps/portal  - Download - GARE - DR), dispensado o preenchimento e apresentação da Declaração e Demonstrativo de Cálculo (Comunicado Portaria CAT 19 de 04/04/2007). Obs: Não há isenções do ITCMD. 

Para óbitos ocorridos de 01/01/2001 à 31/12/2001 - Ver Lei Estadual 10.705/2000 (redação original).  

Para óbitos ocorridos a partir de 01/01/2002 - Lei Estadual 10.705/2000 (redação atualizada): Cálculo do Imposto: www60.fazenda.sp.gov.br/wps/portal (link: Serviços eletrônicos → ITCMD → Transmissão causa mortis → Transmissão por Escritura Pública) e, em caso de imposto a recolher, emitir a Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ITCMD) e Demonstrativo de Cálculo, recolher o referido imposto, antes da lavratura da Escritura. Obs: Ver casos de isenção do ITCMD - art.6º da  Lei  Estadual 10.705/2000.  

 

OBSERVAÇÕES

 Os cônjuges dos herdeiros deverão comparecer ao ato de lavratura da escritura pública de inventário e partilha quando houver renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão, exceto se o casamento se der sob o regime da separação absoluta.


O(A) companheiro(a) que tenha direito à sucessão é parte, observada a necessidade de ação judicial se o autor da herança não deixar outro sucessor ou não houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da união estável.


É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial.

 

É possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes.