De acordo com as disposições legais, o titular de dados tem o direito de obter, mediante requisição expressa e confirmada a identidade do requerente: Podemos armazenar suas informações pessoais solicitadas na extensão permitida por lei. A confirmação da existência do tratamento dos dados e o acesso aos dados. Os dados constantes de títulos e documentos protestados, bem como da certidão de protesto, não podem ser modificados a não ser pela via judicial. O cancelamento de registro de protesto indevido somente pode ser feito por via judicial, nos termos da lei Federal 9.492/97, que dispõe sobre o cancelamento do protesto por outro motivo que não o pagamento do título, que será efetivado por determinação judicial. Em ambos os casos, pagamento do título ou determinação judicial é necessário ainda o pagamento dos emolumentos devidos ao Tabelião, salvo se disposto diversamente pela autoridade judicial competente. Os dados constantes dos atos notarias lavrados (como escrituras em geral, cartões de assinaturas) não podem ser modificados ou excluídos, exceto em caso de erro verificado documentalmente, ou por solicitação de todos os participantes do ato através de ato retificativo próprio, nos termos lei. Fora estas hipóteses, qualquer modificação ou exclusão depende de determinação judicial. A exclusão ou eliminação dos dados pessoais, assim como a anonimização, bloqueio e revogação quando os dados pessoais forem tratados com o consentimento do titular ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD. A oposição ao tratamento dos dados, e sua consequente exclusão, no caso do tratamento ter o legítimo interesse como base legal. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o compartilhamento de dados. Esses direitos podem ser exercidos enviando uma solicitação por escrito a partir do seguinte e-mail dpo@2tabeliaobraganca.com.br cujo formulário será destinado ao Encarregado de Tratamento de Dados, devendo o usuário especificar seu nome completo e endereço de e-mail para retorno ou enviá-lo por correio ao endereço especificado abaixo. Por esse mesmo meio poderá entrar em contato a qualquer momento se tiver dúvidas ou preocupações relativas ao tratamento de Dados Pessoais. É importante ressaltar que, em alguns casos, as solicitações não poderão ser atendidas, no todo ou em parte. Nesse caso o 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista informará ao Usuário das razões pelas quais não poderá atender a solicitação, por exemplo, quando os Dados Pessoais são necessários para proteção do crédito, autenticação e prevenção a fraudes, cumprimento de obrigação legal entre outros. Em relação ao processamento de dados fundamentado exclusivamente no consentimento do titular, o usuário pode retirá-lo a qualquer momento por meio de solicitação expressa ao Encarregado através do e-mail dpo@2tabeliaobraganca.com.br.
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