Por meio da presente plataforma, o 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista somente trata dados pessoais: 
   I - Para proteção do crédito, nos termos do Artigo 7o. inciso X da LGPD e de acordo com as leis 9.492/97 e 13775/2018 e Provimento 87/2019 e 134/2022 do CNJ;
   II - Para atender o disposto na Lei 8.935/1994, em especial para garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos;
   III - Para cumprimento de alguma obrigação legal específica, em especial as resoluções do BACEN referentes aos dados de transações bancárias (em conformidade com o Artigo 7° inciso II da LGPD); 
   IV - Para atender aos interesses legítimos do controlador de dados nos termos do inciso IX do Artigo 7° inciso II da LGPD;
   V - Com o consentimento do usuário do Artigo 7° inciso I da LGPD;
   VI - Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados do Artigo 7° inciso V da LGPD;